1. INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do sistema Moara ("Software"), uma aplicação web para gestão para pequenos negócios de produção alimentícia artesanal, operado por Victor Pereira Lopes Guerra ("Operador"). Ao acessar, cadastrar uma negócio alimentício ou criar uma conta de usuário no Moara, você ("Usuário" ou "Titular") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Software.

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se "Negócio Alimentício Artesanal" qualquer empreendimento de pequeno ou médio porte dedicado à produção, sob encomenda ou para estoque limitado, de alimentos não industrializados em larga escala, incluindo, mas não se limitando a: doces, salgados, pães, bolos, tortas, empadas, quiches, conservas, geleias, compotas, marmitas, comidas congeladas, snacks saudáveis, produtos de confeitaria, padaria artesanal, cozinha criativa e produções similares.

2. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

2.1. Para utilizar o Moara, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome, e-mail, nome da loja, etc.).

2.2. O Usuário é único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança de sua senha (armazenada criptografada) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.3. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o Operador sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança.

2.4. O Operador se reserva o direito de suspender ou encerrar contas inativas por período superior a 12 meses ou que violem estes Termos.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO (NEGÓCIO ALIMENTÍCIO)

3.1. O Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes (pessoas físicas que compram produtos) e dos dados de seus funcionários/proprietários nos termos da LGPD.

3.2. O Usuário obriga-se a:

1. Utilizar o Moara exclusivamente para gestão de seu negócio de produção alimentícia.
2. Não inserir dados falsos, ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros.
3. Obter consentimento adequado de seus clientes finais para coleta de nome e telefone (finalidade de entrega/pagamento).
4. Não realizar scraping, engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do sistema.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O Software Moara (código-fonte, interface, logos, documentação) é propriedade exclusiva do Operador, sendo licenciado, não vendido.
O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar o Software por meio de assinatura (SaaS - Software as a Service), hospedado em infraestrutura de propriedade ou sob controle do Operador, mediante pagamento do plano contratado (se aplicável).

4.3. O Usuário não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do Moara sem autorização expressa por escrito.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). O Operador não garante que o Moara seja livre de erros, ininterrupto ou que atenda a todas as necessidades do Usuário.

5.1.1. Disponibilidade e Manutenção
O Operador empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o Moara disponível 99% (noventa e nove por cento) do tempo, exceto durante janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência) ou indisponibilidades não controláveis (problemas de provedor de nuvem, ataques externos, emergências). O Operador não garante indisponibilidade zero.

5.2. O Operador NÃO se responsabiliza por:

1. Perda, corrupção ou indisponibilidade de dados resultante de força maior, ataques cibernéticos (hacking, DDoS, ransomware) não atribuíveis à negligência comprovada do Operador, falhas de internet do Usuário, ou erro exclusivo do Usuário (como exclusão acidental de dados).
2. Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Software.
3. Ações ou omissões do Usuário no tratamento de dados de seus clientes (incluindo falta de consentimento adequado).
4. Embora o Operador realize backups periódicos da plataforma, recomenda-se fortemente que o Usuário mantenha registros próprios (backups externos) de seus pedidos e dados críticos, pois a restauração de desastres pode ter limitações temporais.

5.3. O Usuário é fortemente recomendado a realizar backups diários do banco de dados e dos arquivos do sistema.

6. VIOLAÇÕES E RESCISÃO

6.1. O não cumprimento de qualquer cláusula destes Termos (especialmente segurança da conta, uso ilegal ou violação de direitos de terceiros) autoriza o Operador a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário ao Sistema.

6.2. Em caso de rescisão, o Usuário permanecerá responsável por todas as obrigações assumidas até a data do término.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com eleição do foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias.

7.2. O Operador poderá modificar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário por e-mail ou por meio do painel de controle. O uso continuado após 15 (quinze) dias da alteração implica aceitação tácita.

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Última atualização: Abril/2026